Em quais leis se baseiam as funções do síndico

Constituição, Código civil, Regimento interno, Convenção, Lei do inquilinato, CLT, ...


Ao assumir o cargo de síndico são muitas as dúvidas sobre as responsabilidades que esse tipo de ocupação traz. Porém, os textos em que o síndico deve basear suas decisões são de leitura bastante acessível. É de extrema importância que qualquer interessado no cargo de síndico tenha bastante familiaridade com esses documentos. Eles são um verdadeiro norte para a gestão do condomínio. Destacamos aqui os pontos fundamentais dos textos mais importantes para a gestão do condomínio. Estando mais familiarizado com essas informações, o síndico se sente mais seguro para tomar as melhores decisões para a coletividade que representa.

Código Civil Brasileiro O Código Civil, em seu capítulo sobre condomínios, é a atual Lei que regulamenta os condomínios. Entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64. Conhecer tais artigos (do 1.331 ao 1.358), permite que o síndico tenha mais segurança na hora de tomar decisões. Os artigos referem-se a questões como: * Despesas do condomínio

* O que deve haver na Convenção do condomínio * Responsabilidades do síndico * Os direitos e deveres dos condôminos * Quando e como realizar Assembleias * Realização de obras * Seguros obrigatórios ao condomínio * Uso das instalações do condomínio * Uso de procurações * Multas

Lei 4.591/64 Como vimos, o Código Civil entrou em vigor em 2003 estabelecendo novas diretrizes e regras para a vida em condomínio. Mas, a antiga Lei de 1964, a 4.591, também conhecida como Lei do Condomínio, ainda tem validade quanto aos assuntos que o Código Civil não abrange. Ela trata de direito de propriedade, de como convocar e fazer assembleias, das despesas do condomínio (extraordinárias e ordinárias), e da utilização da edificação por parte dos condôminos, além de outros assuntos.

Convenção condominial É o conjunto de leis internas do condomínio. Geralmente, o documento é elaborado assim que o local começa a ser ocupado pelos moradores. A convenção condominial é a forma dos condôminos estipularem como será a vida ali. Ela se aplica a condôminos e inquilinos, que devem seguir o combinado da mesma maneira que os donos do imóvel, estando sujeitos a multas, caso haja descumprimento. A convenção, é claro, não deve contrariar leis municipais, estaduais ou federais. Para que se altere a convenção são necessários 2/3 dos votos dos condôminos e o documento deve ser registrado no cartório onde o imóvel está registrado. Também vale oferecer uma cópia da convenção a todos os novos moradores do condomínio. Assim, ficam todos bem informados sobre as regras do local. Exemplos sobre o que deve conter a convenção: Modo de pagamento de despesas ordinárias e extraordinárias O que se decide em assembleia, como convocá-la e o quórum necessário para deliberações Questões de administração do condomínio O regimento interno

Regimento Interno do condomínio É um conjunto de regras para a vida em condomínio, mas de caráter mais cotidiano. Antigamente era denominado “Regulamento Interno” – forma que perdura popularmente até hoje. É uma parte da convenção. Para mudar o regulamento interno, o entendimento atual é o quórum de maioria simples, ou seja, 50% mais um dos presentes na assembleia. Há casos em que a própria convenção estipula o quórum necessário para a alteração do RI. Se for essa a situação, é essa a regra que o condomínio deve seguir. Alguns especialistas afirmam que são necessários outros quóruns para alterar o documento, mas esse não é o entendimento da grande maioria. (saiba mais sobre alteração de regimento interno) O documento, em geral, contém regras sobre: Dias de mudança Formas de multa aos condôminos Utilização de áreas comuns Entre outros

Lei do Inquilinato Há duas leis principais que tratam sobre a locação de imóveis: a 8.245, de 1991 e a 12.112, de 2009. As leis tratam principalmente de questões relativas ao aluguel de imóveis. Há trechos da lei que falam sobre a vida em condomínio, principalmente sobre as despesas extraordinárias – aquelas com as quais o locador NÃO deve arcar.

CLT A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é o principal conjunto de leis sobre relações trabalhistas. Seus principais itens referentes ao condomínio estão no nosso Guia sobre Funcionários. A CLT se aplica principalmente quando os funcionários são contratados pelo condomínio. Se há uma empresa terceirizada prestando esse tipo de serviço, deve-se atentar ao contrato assinado entre as partes, além da legislação trabalhista. Ao optar por empresa terceirizada, o condomínio não paga os chamados direitos trabalhistas para o funcionário. Porém, deve fiscalizar para que a empresa contratada ofereça esse aporte aos trabalhadores já que, em caso de não cumprimento da obrigação, o condomínio pode ser acionado como parte responsável em ação judicial.

Convenção Coletiva As convenções coletivas referem-se às decisões dos sindicatos de trabalhadores de cada classe, principalmente em relação ao salário-mínimo de cada categoria. Cabe aos condomínios acatar e remunerar aos funcionários de acordo com as negociações coletivas. A Convenção coletiva também estabelece regras de contratação e convivência entre empregador e empregado, além de direitos e deveres de cada parte. A Convenção Coletiva não pode contrariar a CLT.

FICA A DICA Os textos que você precisa conhecer bem e ter em mente são o novo Código Civil, a Convenção e o Regulamento Interno. Uma boa leitura deles vai tornar mais simples sua gestão. A CLT você só vai consultar em caso de necessidade, bem como a Convenção Coletiva e a Lei do Inquilinato.

Fonte:https://www.sindiconet.com.br/informese/em-quais-leis-se-baseiam-as-funcoes-do-sindico-administracao-juridico

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