Atendimento

Faça parte da nossa equipe!

Copyright Adm21 | Todos os direitos reservados.

logoMP.png

Segunda à Sexta: 

das 9:00h às 12:00h e

das 13:30h às 17:00h.

Sábado:

das 9:00h às 12:00h

Gostaria de trabalhar na Adm21? Envie seu currículo e venha fazer parte da nossa equipe. 

Envie seu currículo!

Principais Links

STJ decide que condomínio não pode proibir animais domésticos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira, que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos. Pelo entendimento da Terceira Turma do tribunal, que julgou um caso sobre o tema, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.

A Corte julgou um recurso de uma moradora do Distrito Federal contra as regras de seu condomínio, que a impediu de criar um gato no imóvel. Na primeira instância, apesar de alegar que o animal não trazia transtornos aos vizinhos e nas áreas comuns do edifício, o Tribunal de Justiça entendeu que as regras previstas na convenção devem prevalecer.

Ao julgar o caso, o colegiado, por unanimidade, entendeu que as regras internas de condomínios não podem vedar a permanência de animais de qualquer espécie sem avaliar cada caso específico.